JUSTIÇA Quarta-feira, 21 de Julho de 2021, 15:18 - A | A

Improbidade

MPF "aperta" prefeita de Baliza por prestação de contas do PAC de R$ 620 mil do FNDE

Valor foi firmado em 2011 para construção de escola na cidade; a executiva não respondeu a quatro notificações da justiça

João Pedro Donadel
Da Redação

Semana7

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O Ministério Público Federal de Goiás (MPF-GO) notificou por meio de Carta Precatória a prefeita da cidade de Baliza, Fernanda Nolasco (DEM) para apresentar defesa na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em que a executiva não realizou a prestação de contas sobre termo de compromisso PAC com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no valor de R$ 620 mil.

Conforme o documento, o termo firmado entre a prefeitura de Baliza de o FNDE no ano de 2011 teria como objetivo a construção de uma escola de educação infantil no setor Águas do Araguaia. O órgão repassou ao município cerca de R$ 534 mil, em quatro parcelas, entre os anos de 2011 de 2016. "Os recursos federais repassados transcorreram três mandatos de gestores distintos, tendo prazo de vigência do termo de compromisso se encerrado em abril de 2019, data também destinada a prestação de contas por meio de registro no Simec", diz a Precatória.

MPF

Conta PAC baliza

Extrato da conta destinada ao repasse dos recursos entre 2017 e 2019

O MPF diz que, informações repassadas pelo FNDE, em fevereiro de 2017 (segundo mês do primeiro mandato de Nolasco), o saldo da conta destinada ao repasse contava com o montante de R$ 75.040,21, restando em outubro de 2019 R$ 8.572,31.

"A movimentação da conta demonstra que Fernanda Nolasco não apenas estava sob a guarda e conservação das verbas federais, mas também gerenciou e operacionalizou parte do montante", mostra o documento. Ainda após o prazo encerrado para apresentar a contas referentes ao recurso, o MPF diz que Nolasco se omitiu de notificação enviada pelo FNDE para regularizar a situação do município.

Com o intuito de apurar esta inércia por parte da prefeita, o MPF notificou três vezes por correio Nolasco para que apresentasse a prestação de contas dos recursos. Após as tentativas que apresentavam recebimento no gabinete da gestora, foi feita uma tentativa via telefone, que informou através de um funcionário que retornaria o contato, promessa essaa jamais cumprida.

Por conta do silêncio às notificações feitas não apenas pelo MPF, mas também pelo FNDE, o Ministério Público Federal entrou com ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, onde a prefeita viola, segundo apontado em Carta Precatória, os princípios de administração pública, violando o art.70 da Constituição Federal ao omitir-se de prestar contas.

Finalizando o pedido, o MPF solicita nova notificação à Nolasco, desta vez da ação de improbidade administrativa; intimação do FNDE para esclarecimento de fatos; suspensão dos direitos políticos da prefeita de três a cinco anos, além de pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; condenação de Nolasco para arcar com os ônus da sucumbência e o depoimento da gestora para esclarecimentos.

Veja o documento na íntegra abaixo.



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